EAA - Estudo Ambiental Aplicado
De acordo com o Decreto Municipal n° 16.973, a Prefeitura Municipal de Campinas só concederá licenças de instalação e de operação para os empreendimentos que apresentarem Estudo Ambiental Aplicado que contenha todas as informações exigidas por este instrumento, de forma coerente e precisa. Especializada na legislação específica, a Plana elabora Estudos que oferecem subsídios para a análise da viabilidade ambiental de implantação do empreendimento ou atividade, avaliam sistematicamente os aspectos ambientais associados e propõe medidas mitigadoras/compensatórias para eventuais danos e impactos.
Dependerão de prévio licenciamento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, os empreendimentos enquadrados nos seguintes itens:
- Edificação, condomínio e parcelamento do solo;
- Transporte, saneamento, energia e dutos;
- Intervenção em áreas de preservação permanente – APP e supressão de vegetação nativa;
- Atividade potencial ou efetivamente poluidora.